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O vereador Marcílio Goulart (PT) na Sessão Ordinária do última dia 09 de outubro, quarta-feira, deu início a sua fala fazendo merecidos elogios aos três principia portais de notícias INDEPENDENTES do município de Teixeira de Freitas-BA.
Disse o Vereador:
“Parabéns Viviane Moreira do Portal Verdades Políticas!”
“Parabéns Léo Feitosa do Portal Opinião Pública!”
“E parabéns Vanderlei Filho do Portal Zero Hora News!
“Vocês vem fazendo um trabalho muito importante, investigatório!”
“Vocês tem colocado muitos gestores com a pulga atrás da arelha por investigar setores importantes das licitações públicas!”
“Aqui nessa Tribuna vocês terão a voz do povo em prol do povo!”
Após os elogios o vereador Marcílio Goulart voltou a fazer duras críticas a pífia intenção de alguns membros da Procuradoria Geral do Município PGM-, que por meio da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Teixeira de Freitas-BA, tentou de certa forma censurar a atuação, além das prerrogativas legais do parlamentar.
Entenda o caso!
Tudo começou quando o vereador Marcílio Goulart subiu o tom da sua fala na sessão ordinária da Câmara Municipal, no último dia 10 de julho de 2019, onde foi discutido o projeto de Lei nº 11/2019 de autoria do Poder Executivo que tratava do Refis 2019.
O projeto em síntese criou um regime especial de negociação para contribuintes que estejam com tributos em atraso, especialmente Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS).
O vereador na ocasião apresentou emenda ao projeto de lei do Refis que foi acatada pelos vereadores por unanimidade e aprovado, que proibia a cobrança de honorários advocatícios administrativos aos procuradores que já recebem salários “milionários” em virtude das funções da procuradoria, algo em torno de quase R$ 24 mil reais/mês.
A prefeitura segundo os cálculos irá arrecadar com o Refis em 2019, a quantia de R$ 10 milhões de reais, sendo que pela vontade dos, já “bem pagos procuradores” os mesmos receberiam cerca de R$ 1 milhão de reais, a título de honorários advocatícios. Segundo o vereador trata-se de dinheiro do contribuinte, e para Marcílio Goulart a cobrança é simplesmente imoral;
“Esse pagamento aos advogados da prefeitura não faz o menor sentido, eles já recebem salários para advogar a favor do Município. Eles não podem perder a ideia de que fazem advocacia pública, não privada, a natureza pública não pode deixar de existir, já que a procuradoria não é um escritório privado”finalizou.
Assista o vídeo:
Por: Opinião Pública/ da Redação/
