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Fim da taxa de iluminação?

Basicamente o projeto do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), isentaria da cobrança de taxa de iluminação moradores do município de Teixeira de Freitas-BA, que residissem em logradouros (ruas) onde a iluminação pública é inexistente, ou irregular.

O projeto do vereador começou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na sessão ordinária do último dia 16 de outubro, como Projeto de Lei do Legislativo nº 66, de 10 de outubro de 2019.

 

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De autoria do vereador Agnaldo da Saúde, a finalidade é principalmente suspender a cobrança da taxa (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município) para imóveis que não possuem ligação regular de energia elétrica.

Segundo o vereador Agnaldo da Saúde, a suspensão ocorre devido a uma inconsistência de procedimentos e não irá causar prejuízos financeiros aos contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto.

A ideia de propor o referido Projeto de Lei  é assegurada pelo fato de que a instituição de cobranças pressupõe lei, e não decreto conforme previsão da Constituição Federal e a Legislação Tributária vigente no país.

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O vereador adverte que a cobrança ofende os princípios básicos e regentes da administração pública, em especial o princípio da legalidade.

Além do mais, a cobrança pode até mesmo configurar ato de improbidade administrativa.

Para o vereador Agnaldo da Saúde a legalidade tributária é uma garantia constitucional posta em favor do cidadão. Por isso, é legal se criar uma Lei Municipal para suspender a cobrança do tributo, sob pena de multa pessoal e de configuração de ato de improbidade.

 

Por: Opinião Pública/ Da Redação/

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