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Novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica foi aprovado em agosto, mas faltava a lei com as regras de distribuição do dinheiro.
Criado provisoriamente em 2007, o Fundeb é o principal meio de custear a educação básica no Brasil. Além de ajudar a manter as escolas funcionando, os recursos do fundo são usados para pagar salários de professores.
O dinheiro do Fundeb é destinado a escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos). Em agosto, o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que tornou o fundo permanente.
A emenda estabeleceu que a participação do governo federal no fundo aumentará gradativamente até atingir 23% a partir de 2026. A lei que regulamenta o novo Fundeb foi sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.
‘Regra de ouro’
A necessidade de abrir crédito suplementar para o Fundeb decorre da “regra de ouro”, que só autoriza o governo federal a fazer dívidas para realizar investimentos. Com a norma, o governo fica proibido de se endividar para pagar despesas correntes — como salários, benefícios de aposentadoria, conta de luz e outros custeios da máquina pública.
Além da fatia da União direcionada ao Fundeb, dependem de crédito suplementar despesas federais da ordem de R$ 453,7 bilhões. Isto é, após a sanção da LOA o governo federal ainda precisará pedir ao Congresso a abertura de crédito extra nesse valor.
“Tudo que está como despesa condicionada não pode ser executado até que o Orçamento seja aprovado”, explica o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto.
Entre as ações condicionadas à abertura de crédito extra está o pagamento de salários a militares da ativa e da reserva. Quanto aos militares em serviço, cerca de R$ 22,85 bilhões dependem da aprovação de crédito suplementar.
O valor referente aos militares inativos é de R$ 19,7 bilhões.
Também estão entre as ações federais condicionadas ao crédito extra a realização dos censos demográfico, agropecuário e geográfico (R$ 1,8 bilhão), contribuições do Brasil à Organização das Nações Unidas (R$ 526 milhões) e ações de proteção e defesa civil (R$ 410 milhões).
O diretor da IFI Daniel Couri alerta que a tramitação do orçamento não costuma ser rápida. “Se o rito for seguido conforme manda a Constituição, um prazo até abril não é tão folgado assim”, disse.
Couri lembra que a aprovação do Orçamento envolve a criação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a escolha dos membros, da relatoria e da presidência.
Os parlamentares devem propor e debater emendas ao projeto da LOA enviado pelo Executivo. Também devem ser realizadas audiências públicas sobre as despesas da União.
Por: Opinião Pública/ DA REDAÇÃO/