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O Município de Teixeira de Freitas assinou um acordo com o Ministério Público estadual no qual se comprometeu a regularizar seu Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), por meio de ações que serão relatadas ao MP a cada seis meses. O compromisso foi firmado junto à Promotoria Regional Ambiental de Teixeira de Freitas no último dia 28.
Dentre as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta estão a adequação da legislação municipal ambiental, a regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a capacitação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o uso da equipe técnica do Consórcio Intermunicipal Construir para a execução das atividades de licenciamento ambiental.
O termo foi assinado pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito; pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, José Archângelo Depizzol; pelo procurador-geral do Município, Paulo Américo Barreto da Fonsêca e pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa.
Segundo o promotor de Justiça, a assinatura do acordo é “emblemática”, pois “todos os 13 municípios abarcados pela Promotoria Regional Ambiental de Teixeira de Freitas estão comprometidos com a regularização dos seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente”.
Fábio Fernandes Corrêa destacou a importância das ações desenvolvidas no âmbito do programa ‘Município Ecolegal’ no processo de construção e assinatura do ajuste.
“Com o acordo, encerra-se uma ação civil pública contra o Município de Teixeira de Freitas, na qual o MP pleiteava a suspensão das atividades de licenciamento ambiental por falta de equipe técnica multidisciplinar”, destacou o promotor de Justiça.
Por: Opinião Pública/ Da Redação/ Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502