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Na sessão ordinária da manhã desta última quarta-feira (03/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, os vereadores aprovaram duas proposições legislativas do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB). A Indicação nº 136/2019 solicita ao prefeito municipal que seja encaminhado à Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, um Projeto de Lei versando sobre a transferência de alvarás pelo permissionário mototaxista a terceiros.
A indicação legislativa do vereador Sargento Berg apresenta também um anteprojeto, compreendendo alterações da Lei 890 de 03 de junho de 2015, que “dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas mototáxi”. E de acordo com o parlamentar, a classe vem sofrendo com a imposição dessa Lei, especificamente no que determina o inciso 3° do artigo 1º, vedando que os permissionários possam realizar a transação ou transferência da permissão a terceiros interessados.
Sendo assim, a indicação do Sargento Berg pede ao Poder Executivo que apresente uma proposta de modificação da lei, visando a implementação dos objetivos práticos na regulamentação do serviço de mototá xi no município. “É uma situação que exige atuação do Poder Legislativo, em respeito ao princípio da igualdade, posto que a legislação que regulamenta o serviço de moto-taxi encontra-se desigual acerca dos parâmetros estabelecidos ao serviço de táxi”, explica o vereador.
O objetivo da proposta feita pelo vereador Sargento Berg é permitir a transferência de alvarás pelo permissionário mototaxista a terceiros, como já é permitido aos taxistas e regulamentar a transferência, estabelecendo os limites e parâmetros legais, nos mesmos moldes da Lei 407 de 08 de novembro de 2006.
Outra Proposição – Na mesma sessão ordinária o vereador Sargento Berg apresentou o Pedido de Providência nº 137 que requer, em caráter de urgência, a pintura do chafariz da praça do bairro Luiz Eduardo Magalhães, assim como manutenção ou substituição da bomba d’água do poço artesiano, localizado na Rua Monte Belo. Onde ambas as melhorias implicam na qualidade do fornecimento de água, garantindo conforto e bem-estar à população que é beneficiada pelos serviços.
(Por Andressa Lima)
Por: Opinião Pública/ Da Redação/
