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Projeto de crédito tributário do vereador Sargento Berg pode melhorar a arrecadação e facilitar a vida do contribuinte.

ByLéo Feitosa

jul 22, 2019

O vereador Wildemberg Soares Guerra ‘Sargento Berg’ (PSDB) conseguiu aprovar por unanimidade na Câmara de Teixeira de Freitas, a Indicação 206/2019, com um Anteprojeto de Lei em anexo, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), dispondo sobre geração e utilização de Créditos Tributários para Tomadores de Serviço no âmbito do município.

O Anteprojeto estabelece uma série de orientações para que o prefeito Temóteo Brito (PSD), encaminhe à Câmara um Projeto de Lei oficializando créditos tributários para tomadores de serviços em Teixeira de Freitas.

“O objetivo desta indicação e incentivar o tomador a exigir a emissão da Nota Fiscal de Serviço, possibilitando ao Poder Público maior arrecadação e ao contribuinte o incentivo pela possibilidade de acumular créditos para pagamento de IPTU ou investimento em entidades assistenciais que atuam no município”, defende Sargento Berg.

 

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Outra questão considerada essencial pelo vereador Sargento Berg (PSDB), “é a oportunidade de o contribuinte escolher uma entidade para receber os seus créditos, o que é uma representação, na prática, da participação social na escolha de onde parte de seu imposto será investida”.

A proposta de Lei permite também que, caso a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) não indique o nome do tomador, que entidades teixeirenses de saúde e assistência social, sem fins lucrativos, sejam indicadas como favorecidas pelo crédito acumulado.

O crédito gerado, conforme o projeto do vereador Sargento Berg, cria a alíquota de 30% sobre o imposto devido por pessoa física, 10% para Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes do Simples e 10% de condomínios, edifícios residenciais e comerciais.

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“O tomador de serviços que receber os créditos poderá utilizá-los no abatimento do valor sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pagar de exercícios subsequentes e ainda destinar recursos para entidades da sociedade civil portadoras de Certificação de Utilidade Pública Municipal devidamente cadastrada na Nota Fiscal Eletrônica”, completa.

 

O projeto deixa de beneficiar, no entanto, os imóveis que estejam com impostos atrasados. “Os créditos não poderão ser utilizados em imóvel, cujo proprietário esteja inadimplente em relação a obrigações tributárias ou não tributárias, perante ao município”, explica o vereador Sargento Berg.

 

Fonte: Ronildo Brito

 

Por: Portal Opinião Pública/ Da Redação/

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