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A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas sancionou, em setembro de 2022, a Lei Nº 1231/2022, que institui o Auxílio-Alimentação aos servidores efetivos municipais do Poder Executivo.
A iniciativa foi proposta pela gestão municipal, através da Secretaria de Administração e Planejamento, após negociações com o sindicato. O Auxílio-Alimentação será no valor de R$200,00 aos servidores efetivos que recebem até 2 salários mínimos do salário base (considerando outros critérios estabelecidos em Lei). O primeiro pagamento ocorre nesta quinta-feira (13), referente a quem trabalhou no mês de setembro deste ano.
De caráter alimentar, o benefício será pago como verba indenizatória e sem descontos, como INSS e IRRF. Desta forma, os 1.477 servidores efetivos serão contemplados com o valor integral do Auxílio-Alimentação em conta.
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Fonte: ASCOM/ PMTF