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Na sessão ordinária desta quarta-feira (18/09) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, sob a presidência do vereador Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), o plenário votou os pareceres das comissões permanentes e aprovou o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal nº 19, de 03 de setembro de 2019.
O projeto em síntese autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação entre entes federados celebrado entre o município de Teixeira de Freitas e o estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e da outras providências.
No Projeto de Lei do Executivo e aprovado no Poder Legislativo, o prefeito Temóteo Alves de Brito (Sem Partido), explica que o objetivo foi a gestão obter a autorização de delegar o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à AGERSA – Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia, órgão autônomo vinculado à SIHS – Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário mediante o cumprimento das condições de validade dos contratos previstas no Artigo 11, da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007.
Cuja legislação federal, estabelece a existência de plano de saneamento básico editado pelo município, a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços na área de atendimento contratual, a existência de normas de regulação e fiscalização e a realização de audiência e consulta pública a respeito de minuta do contrato de programa, bem como mediante as tratativas dos termos do futuro contrato de programa a ser celebrado entre o município de Teixeira de Freitas e a EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A.
Como o município não possui logística técnica para realizar tais estudos e execuções e nem dispõe de recursos para contratar empresa especializada para realizar tais trabalhos de alta complexidade urbana, objetivando consolidar seus planos para renovar o contrato de concessão com a EMBASA.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei prevendo firmar convênio com a própria EMBASA para que ela própria execute tais estudos e serviços para que no fim o município obedeça a legislação nacional e esteja apto a assinar o futuro termo de concessão pública junto a própria Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A.
No entanto, o prefeito Temóteo Brito ressaltou que desde o vencimento do contrato de concessão com a EMBASA, que a sua gestão tem buscado, através de relacionamento com referida concessionária, assegurar os investimentos necessários para ampliação e melhoria do abastecimento d’água, rede de esgoto, reflorestamento do leito do rio Alcobaça e outros mecanismos de infraestrutura, inclusive quando à responsabilidade da empresa e de seus prestadores de serviços quanto à recuperação de pavimento nas áreas onde realizam os serviços, mas, o certo é que, sem a assinatura do referido convênio de cooperação, persistiria a insegurança de ambas as partes, em prejuízo da população teixeirense.
O prefeito Temóteo Brito ainda destacou que a aprovação do Projeto de Lei já foi um passo importante para que ele possa tomar as próximas providências para regularizar a situação contratual do município de Teixeira de Freitas com a EMBASA e, através da empresa e junto ao Governo do Estado, o município consiga melhorar e ampliar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados na cidade pela mencionada concessionária, que já prevê um investimento inicial de R$ 129 milhões em esgotamento sanitário na sede do município.
(Por Athylla Borborema).
Por> Opinião Pública/ Da Redação/
