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OMinistério Público Estadual, através de seu representante legal, Dr George Elias Gonçalves Pereira, Promotor de Justiça Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, ajuizou nesta segunda-feira, dia 15 de Abril, uma Ação Civil Pública, contra o ex-prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, João Bosco Bittencourt, sob a alegação que o mesmo dispensou licitação fora das hipóteses prevista por lei, para a aquisição de 80 mil litros de combustível a serem fornecidos pelo prazo de 3 meses pelo Contrato Pessoa Jurídica, Posto Seguro II-Derivados de Petróleo LTDA- também denominado Posto CNA.
O Ministério Público apurou segundo a denúncia que o ex-prefeito João Bosco Bittencourt, teria contratado sem licitação, através de Ato Administrativo de Nº 0171/2015, 80 mil litros de combustível com o referido Posto CNA ou Posto Seguro II Derivados de Petróleo LTDA.
Licitação essa no valor total de R$ 234.260.00 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais) para aquisição de 80 mil litros de combustível óleo diesel, sendo 60 mil litros de óleo comum, e 20 mil litros de óleo diesel S10, pelo período de 3 meses com a dispensa de licitação em razão da suposta Situação de Emergência decretada pelo então prefeito João Bosco Bittencourt, justificadora da dispensa com base no art 24, IV da Lei nº 8,666,93.
A DENÚNCIA;
Para o MP-BA o ex-prefeito João Bosco Bittencourt deixou de realizar a prestação de conta pecuniária devida referente ao fornecimento de combustível por parte do Posto IDEAL LTDA, criando uma situação que justificaria a dispensa, ao não realizar os pagamentos devidos a contratada AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL IDEAL LTDA, ao qual era o responsável pelo fornecimento de combustível ao município de Teixeira de Freitas, em razão de contrato firmado sob n° 266/2014.
FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO EX-PREFEITO JOÃO BOSCO BITTENCOURT SERIA O DESVIO DOS COFRES PÚBLICOS no valor de R$ 157.122.27.
Para o Ministério Público o ex-prefeito João Bosco Bittencourt ao provocar a dispensa de licitação para contratação de fornecimento de combustível do Posto Seguro II-Derivados de Petróleo LTDA, estava em pleno curso de ato criminoso, entre os meses de maio e junho de 2015 na cidade de Teixeira de Freitas-BA, e para o MP João Bosco desviou em proveito alheio, especificamente ao Posto Seguro II- Derivados de Petróleo LTDA, o valor de R$ 157.122.27 ( cento e cinquenta e sete mil cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) sem nenhum suporte ou justificativa fática jurídica, oriundos do contrato Nº 0171/2015 e previa dispensa de licitação Nº 01/2015.
O EX-PREFEITO JOAO BOSCO BITTENCOURT PODE SER PRESO;
O promotor, Dr George Elias Gonçalves Pereira, pede a Justiça a aplicação das penas previstas no art 282, incisos I e II do CPP, o que pode resultar com a prisão do ex-prefeito se acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a ACP proposta pelo Ministério Público Estadual.
Entre elas, o comparecimento periódico em Juízo para informar as atividades, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (bares e congêneres), proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno, em caso de prisão.
POR FIM O MINISTÉRIO PUBLICO REQUER;
Seja determinado a indisponibilidade de bens, rendas e valores de João Bosco e Posto CNA, condenar os demandados por prática de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e de agressão aos princípios da administração pública; ao ressarcimento no valor de R$ 391.382,27 (trezentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e dois mil e vinte e sete centavos); e que o réu seja condenado a pagar as custas processuais e demais ônus de sucumbência.
Leia na integra a Ação Civil Pública oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra o ex-prefeito João Bosco Bittencourt nos links abaixo.
O Portal Opinião Pública procurou a assessoria do ex-prefeito João Bosco Bittencourt, para comentar a ACP proposta pelo Ministério Público, mas até o fechamento desta matéria não havíamos obtido exito. Fica o espaço aberto para que o ex-prefeito João Bosco Bittencourt possa dar a sua versão dos fatos, se assim desejar.
Fonte: 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas-BA/
Por: Opinião Pública/ Da Redação/
