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Ministério Público ingressa com uma Ação Civil Pública contra o ex-prefeito João Bosco Bittencourt.

ByLéo Feitosa

abr 15, 2019

OMinistério Público Estadual, através de seu representante legalDr George Elias Gonçalves Pereira, Promotor de Justiça Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, ajuizou nesta segunda-feira, dia 15 de Abril, uma Ação Civil Pública, contra o ex-prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, João Bosco Bittencourt, sob a alegação que o mesmo dispensou licitação fora das hipóteses prevista por lei, para a aquisição de 80 mil litros de combustível a serem fornecidos pelo prazo de 3 meses pelo Contrato Pessoa Jurídica, Posto Seguro II-Derivados de Petróleo LTDA- também denominado Posto CNA. 

O Ministério Público apurou segundo a denúncia que o ex-prefeito João Bosco Bittencourt, teria contratado sem licitação, através de Ato Administrativo de Nº 0171/2015, 80 mil litros de combustível com o referido Posto CNA ou Posto Seguro II Derivados de Petróleo LTDA.

Ex-prefeito João Bosco Bittencourt PT

Licitação essa no valor total de R$ 234.260.00 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais) para aquisição de 80 mil litros de combustível óleo diesel, sendo 60 mil litros de óleo comum, e 20 mil litros de óleo diesel S10, pelo período de 3 meses com a dispensa de licitação em razão da suposta Situação de Emergência decretada pelo então prefeito João Bosco Bittencourt, justificadora da dispensa com base no art 24, IV da Lei nº 8,666,93.

A DENÚNCIA;

Para o MP-BA o ex-prefeito João Bosco Bittencourt deixou de realizar a prestação de conta pecuniária devida referente ao fornecimento de combustível por parte do Posto IDEAL LTDA, criando uma situação que justificaria a dispensa, ao não realizar os pagamentos devidos a contratada AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL IDEAL LTDA, ao qual era o responsável pelo fornecimento de combustível ao município de Teixeira de Freitas, em razão de contrato firmado sob n° 266/2014.

FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO EX-PREFEITO JOÃO BOSCO BITTENCOURT SERIA O DESVIO DOS COFRES PÚBLICOS no valor de R$ 157.122.27. 

Para o Ministério Público o ex-prefeito João Bosco Bittencourt ao provocar a dispensa de licitação para contratação de fornecimento de combustível do Posto Seguro II-Derivados de Petróleo LTDA, estava em pleno curso de ato criminoso, entre os meses de maio e junho de 2015 na cidade de Teixeira de Freitas-BA, e para o MP João Bosco desviou em proveito alheio, especificamente ao Posto Seguro II- Derivados de Petróleo LTDA, o valor de R$ 157.122.27 ( cento e cinquenta e sete mil cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) sem nenhum suporte ou justificativa fática jurídica, oriundos do contrato Nº 0171/2015 e previa dispensa de licitação Nº 01/2015. 

O EX-PREFEITO JOAO BOSCO BITTENCOURT PODE SER PRESO;

O promotor,  Dr George Elias Gonçalves Pereira, pede a Justiça a aplicação das penas previstas no art 282, incisos I e II do CPP,  o que pode resultar com a prisão do ex-prefeito se acatada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a ACP proposta pelo Ministério Público Estadual. 

Entre elas, o comparecimento periódico em Juízo para informar as atividades, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (bares e congêneres), proibição de ausentar-se da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno, em caso de prisão.

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POR FIM O MINISTÉRIO PUBLICO REQUER;

Seja determinado a indisponibilidade de bens, rendas e valores de João Bosco e Posto CNA, condenar os demandados por prática de improbidade administrativa  causador de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e de agressão aos princípios da administração pública; ao ressarcimento no valor de R$ 391.382,27 (trezentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e dois mil e vinte e sete centavos); e que o réu seja condenado a pagar as custas processuais e demais ônus de sucumbência.

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Leia na integra a Ação Civil Pública oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra o ex-prefeito João Bosco Bittencourt nos links abaixo.

Clique aqui: Ação Civil Pública

Clique aqui: Denúncia do Ministério Público Estadual 

 

O Portal Opinião Pública procurou a assessoria do ex-prefeito João Bosco Bittencourt, para comentar a ACP proposta pelo Ministério Público, mas até o fechamento desta matéria não havíamos obtido exito. Fica o espaço aberto para que o ex-prefeito João Bosco Bittencourt possa dar a sua versão dos fatos, se assim desejar. 

 

Fonte: 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas-BA/

Por: Opinião Pública/ Da Redação/

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