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Por solicitação do Ministério Público Federal/ Procuradoria da República em Teixeira de Freitas, a Seção de Auditoria do Ministério da Saúde na Bahia, realizou três auditorias na Secretaria Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas, no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA 224 Horas).
Foram constatadas inúmeras e graves irregularidades nessas unidades de saúde de média e alta complexidade, que no período de 2016 a 2017 prestaram serviços por meio de contratos de gestão firmados pela SMS.
Segundo o relatório, finalizado em outubro de 2018, o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF) não atende aos requisitos mínimos de boas práticas de funcionamento, o serviço de bio-imagem funciona precariamente, não há garantia de equipamentos adequados e faltam enxoval hospitalar, medicamentos, materiais e insumos.
A Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) não garante a longitudinalidade, integralidade e humanização no atendimento e apresenta baixa produtividade em procedimentos quimioterápicos.
O fornecimento de medicamentos quimioterápicos é irregular, acarretando grave prejuízo aos usuários e comprometendo o tratamento. Além disso, a Organização de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO) não tem exercido o papel de coordenação supra-hospitalar.
A OPO funciona numa sala dentro do hospital municipal, em um espaço exíguo, com mobiliário, equipamentos e insumos insuficientes, inadequado para o desempenho das atividades, sobretudo acolhimento e entrevistas com a família dos potenciais doadores, sem autonomia para uso de telefone ou transporte para atendimento tempestivo.
Segundo o relatório, a gestão do HMTF atua por demanda, carecendo de métodos de planificação, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho.
Os registros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde estão incompletos e desatualizados, o hospital municipal não implantou as comissões assessoras obrigatórias, o número de profissionais de enfermagem não obedece aos parâmetros mínimos necessários e não é feito o controle de frequência dos profissionais.
O prontuário não é único, comprometendo a integralidade da assistência ao usuário.
Quanto à Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI), há problemas relativos ao quadro de profissionais, aparato tecnológico, protocolos e rotinas e instalações física.
A elevada taxa de cesárea, o aumento da razão de mortalidade materna – que mede o risco de uma mulher morrer no ciclo gravídico puerperal -, o incremento das taxas de mortalidade neonatal precoce e da asfixia neonatal demonstram a má qualidade da assistência prestada.
A UMMI é a única unidade hospitalar pública que presta assistência ao parto no município de Teixeira de Freitas, compondo o sistema regional de referência hospitalar para atendimento em obstetrícia e neonatologia.
Gestão terceirizada
O município de Teixeira de Freitas tem população estimada em 161.690 habitantes. Em março de 2018, o município apresentava uma cobertura populacional estimada da Atenção Básica de 88,71% e da Estratégia Saúde da Família de 87,48%.
Teixeira de Freitas é município polo de referência da Macrorregião Extremo Sul. A microrregião de Saúde de Teixeira de Freitas abrange treze municípios, com população total de 458.075 habitantes.
A Secretaria Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas assinou, em 21 de março de 2016, contrato de gestão com o Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social (Provida) para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde nos serviços hospitalares e de urgência do município: Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI). A contratação teve vigência inicial de 24 meses, a partir de 1º de abril de 2016.
A partir de 1º de maio de 2017, a gestão das unidades ficou sob responsabilidade da S3 Estratégias e Soluções em Saúde. O termo contratual teve vigência inicial prevista para 90 dias, posteriormente prorrogado para 180 dias.
O final da administração das unidades de média e alta complexidade pela Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra – S3 Estratégias e Soluções em Saúde ocorreu em 30 de setembro de 2017.
Em 1º de outubro de 2017, o município de Teixeira de Freitas reassumiu a gestão direta do HMTF, da UPA 24h e da UMMI.
Conforme o relatório, a Secretaria Municipal de Saúde Teixeira de Freitas não executou ações efetivas de supervisão, fiscalização, avaliação e acompanhamento durante a gestão da PROVIDA e da S3 Estratégia e Soluções em Saúde na administração da referida unidade, contribuindo para que as organizações contratadas descumprissem cláusulas contratuais, como a obrigatoriedade de designação formal para diretor geral da unidade, resultando na deficiência do abastecimento regular de materiais, medicamentos e da manutenção dos equipamentos necessários para o funcionamento da UMMI, no tocante ao funcionamento dos serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal fundamentado na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e controle de riscos.
Foram verificados atrasos nos pagamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Saúde para as organizações responsáveis pela gestão da UMMI, descumprindo as cláusulas avençadas nos instrumentos de contratualização e as regras dispostas na Lei Geral de Licitações e Contratos.
Fonte: http://consultaauditoria.saude.gov.br/visao/pages/principal.html?0
Por: Portal Opinião Pública/ Da Redação/
