O prefeito Marcelo Belitardo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 04/2026, que prevê a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais durante o período da pandemia da Covid-19.
A proposta estabelece como de efetivo exercício o intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Nesse período, a contagem de tempo para aquisição de vantagens funcionais havia sido suspensa em razão da Lei Complementar nº 173/2020, norma federal editada para conter gastos públicos durante a calamidade provocada pela pandemia.
Com o encerramento das restrições impostas pela legislação federal, o Executivo municipal propõe regulamentar, em âmbito local, a recomposição do período na vida funcional dos servidores. Caso aprovado, o projeto permitirá que o tempo trabalhado durante a pandemia seja considerado para fins de:
– concessão de licença-prêmio;
– aquisição de vantagens por tempo de serviço;
– progressões previstas no regime jurídico municipal;
– demais direitos vinculados ao tempo de efetivo exercício.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida busca assegurar segurança jurídica, isonomia e respeito aos direitos funcionais, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da valorização do serviço público.
O texto começa a tramitar nas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, será submetido à votação em plenário. Se aprovado, o projeto restabelece a contagem do período para os servidores municipais de Teixeira de Freitas, impactando diretamente a evolução funcional da categoria.
DA REDAÇÃO
