Como o Portal Opinião Pública já vinha adiantando, o prefeito de Alcobaça-Ba, o Sr Givaldo Muniz, mais conhecido como Zico de Baiato (PT), foi alvo diversas denúncias junto ao TCM- Tribunal de Contas dos Municípios, e Ministérios Publico.
Entre essas denúncias, está a de que o gestor municipal, principalmente em função de acordos políticos, que teriam como base garantir sua reeleição, teria promovido no início de seu segundo mandato, uma verdadeira “Farra da Contratação Temporária“. Algumas contratações estão sob suspeita de se tratarem supostamente de funcionários fantasmas!
Em razão disso, o TCM ao analisar essas contratações encontrou diversas irregularidades, e determinou a demissão de cerca de 1.140 servidores na Prefeitura de Alcobaça.
Entenda a determinação do TCM-BA.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, por meio do Termo de Ocorrência nº 002/2025, que o prefeito de Alcobaça, Givaldo Muniz, terá que demitir 1.140 servidores contratados temporariamente de forma considerada irregular.
De acordo com o TCM, as contratações foram realizadas sem a realização de processo seletivo simplificado ou qualquer tipo de chamamento público, o que fere diretamente o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
As admissões ocorreram no 1º quadrimestre de 2025, e, segundo o relatório técnico da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, não foram cumpridos requisitos mínimos legais, como:
- Previsão legal específica;
- Comprovação de necessidade temporária;
- Demonstração de excepcional interesse público;
- Fixação de prazo para o término do vínculo.
A medida cautelar proposta pelo órgão pode causar um impacto significativo na administração municipal, principalmente em setores que dependem da atuação desses servidores. Agora, o prefeito terá prazo para se manifestar oficialmente, mas a expectativa é de cumprimento imediato da decisão, o que pode gerar repercussões administrativas e políticas na cidade.
Data do despacho: 16 de junho de 2025
Relator: Conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna
Órgão responsável: Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM/BA
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Da Redação
