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Decreto do Prefeito Temoteo Brito que estabelece a Zona Azul de Teixeira de Freitas custará R$ 3,00 a hora para carros e R$ 1,00 para motos.

ByLéo Feitosa

nov 21, 2019

 

Município irá arrecadar mais de R$ 900 mil reais por mês com a nova tarifação.

 

A prefeitura de Teixeira de Freitas mantém silêncio total sobre o Decreto nº 876/2019, publicado na edição do Diário Oficial do Município no dia 14 de novembro. No site da prefeitura, nenhuma notícia ou nota sobre a regulamentação da Lei Municipal n° 1094/2019, aprovada pelos vereadores, que cria áreas de estacionamento remunerado nas vias públicas, a chamada zona azul.

Conforme o decreto assinado pelo prefeito Temóteo Brito, a área azul terá tempo máximo de estacionamento de 2 horas, tanto para veículos de passeio como para veículos de carga com capacidade até 2 toneladas.

A zona azul funcionará de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 18h30min; e aos sábados, das 7h às 13h. Aos domingos e feriados não haverá cobrança de tarifa nas áreas de zona azul. Em datas especiais e/ou datas comemorativas, o horário normal poderá ser ampliado por meio de portaria da autoridade de trânsito do município.

Prefeito Temoteo Brito a direita e o Vice-prefeito Lucas Bocão a esquerda na foto.

O valor da tarifa da zona azul para automóveis será de R$ 3,00 para os primeiros 60 minutos (uma hora), e após esta, fração mínima de 15 minutos. Para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos, será cobrado R$ 1,00 para os primeiros 60 minutos, sendo que, após esse tempo, será cobrada a fração mínima de 15 minutos, respeitando o período máximo de permanência de 2 horas. O valor da tarifa será reajustado anualmente.

As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar em vagas específicas para esse tipo de veículo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora desses locais. O pagamento será feito através de tíquetes com os prepostos da concessionária em postos de venda fixo ou móvel, ou através de meio eletrônico recarregável com créditos em pontos de venda, aceitando cartões de crédito, débito e aplicativo para smarthphone e web site.

Tarifa pós-paga

Na hipótese de o veículo exceder o prazo de estacionamento estabelecido, se motorista deixar de pagar o valor devido ou no caso de veículos estacionados em locais não autorizados, o responsável deverá regularizar sua situação mediante o pagamento de uma tarifa de regularização – chamada de tarifa pós-paga – no prazo máximo de 24 horas úteis após ter sido emitido o aviso de irregularidade pela fiscalização do sistema.

O valor da tarifa pós-paga será de R$ 15,00 para automóveis e R$ 5,00 para motocicletas. O não pagamento da tarifa pós-paga dentro do prazo máximo estabelecido implicará a aplicação de auto de infração pela autoridade de trânsito, previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Haverá uma área de estacionamento de curta duração, sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ligado, por até 15 minutos.

Veículos de carga

Para o estacionamento de veículos para carga e descarga de concreto, materiais de construção, caçambas tipo entulho, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassem a capacidade de 2 toneladas, ou ainda eventos ou festividades, o usuário deverá, mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, utilizar as áreas de zona azul nos dias úteis, entre 7h30min e 18h30min, e aos sábados entre 7h e 13h, por um período máximo de 2 horas.

O condutor deverá dirigir-se ao orientador para apresentação do documento de autorização. Do total de vagas da zona azul, pelo menos 5% serão destinadas a idosos e 2% a deficientes físicos. Ficam isentos de pagamento da tarifa para ocupação de vaga em espaço público os veículos de portadores de deficiência física e os veículos de utilidade pública, devidamente identificados, e desde que observem o tempo de tolerância de 2 (duas) horas. 

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As viaturas policiais que não estiverem identificadas deverão se cadastrar junto à prefeitura. O controle sobre o correto uso do sistema e seu efetivo pagamento serão fiscalizados por monitores, sendo um para cada 30 vagas.

Locais da zona azul

Inicialmente, conforme o decreto, serão 1.065 vagas destinadas a automóveis e quadriciclos e 470 vagas para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. Esse total de vagas, supondo que todas sejam ocupadas durante todo o dia, deverão render uma arrecadação mensal em torno de R$ 900 mil, ou R$ 10,7 milhões por ano.

O decreto também estabelece as 16 vias que serão zona azul em Teixeira de Freitas: rua Antônio Carlos Magalhães, da Av. Castelo Branco até a Rua Porto Alegre; av. Castelo Branco, da rua Getúlio Vargas até a rua Tomé de Souza; Rua Mal. Eurico Gaspar Dutra da Rua Aimorés até a Rua Antônio Carlos Magalhães; rua Princesa Isabel, da rua Mal Castelo Branco até rua Getúlio Vargas; rua Getúlio Vargas, da Rua Lomanto Junior até a Rua Pedro Alvares Cabral; rua Praça da Bíblia – toda; rua Pedro Alvares Cabral – toda; rua Mal Costa e Silva, da rua Pedro Alvares Cabral até a rua Getúlio Vargas; rua Jânio Quadros, da rua Tome de Souza até a rua Antônio Simplício de Barros; rua Rui Barbosa, da Pedro Alvares até a Getúlio Vargas; rua Presidente de Moraes, da rua Massanori Nagau até Pedro Alvares Cabral; rua Teixeira de Freitas, da Rua Massanori Nagau até a rua Pedro Alvares Cabral; rua Antônio Simplício de Barros, da rua Massanori Nagau até a Pedro Alvares Cabral; rua Jânio Quadros, da rua Tome de Souza até rua Antônio Simplício de Barros; rua Tupinambás, da rua Barão do Rio Branco até a rua Marechal Eurico Gaspar Dutra; rua Barão do Rio Branco, da rua Princesa Isabel até rua Tupinambás.

Os proprietários ou condutores de veículos que residirem na área onde funcionará a zona azul deverão comprovar tal situação, através da apresentação do comprovante de pagamento do IPTU, visando obter direito à vaga em frente da respectiva residência, caso a mesma não possua garagem interna, limitado a um veículo por residência e mediante cadastro perante a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.

Um ponto importante a ser observado é que o município se exige de qualquer responsabilidade em decorrência de acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos enquanto os veículos permanecerem estacionados nas áreas de zona azul, conforme prescreve o art. 12º da Lei Municipal n° 1094/2019.

Concessão

A zona azul ainda não tem data para entrar em operação. A prefeitura poderá optar pela terceirização da exploração do serviço de cobrança da zona azul, conforme prevê o artigo 7º da Lei 1094/2019.

Caso opte pela terceirização, deverá ser realizado o processo licitatório para escolher a empresa que terá a concessão da exploração do serviço pelo período de 120 meses – 10 anos -, podendo ser renovado por igual período, segundo prevê o decreto.

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Ainda conforme o decreto, “as propostas a serem apresentadas pelas empresas participantes da concorrência pública para exploração do estacionamento rotativo controlado não poderão ser inferiores a 10% do faturamento bruto dos valores arrecadados com a cobrança deste serviço” (§ 1º, Art. 7º, da Lei n°. 1.094/2019).

Ou seja, do lucro total obtido pela empresa terceirizada, pelo menos 10% deverão ser repassados ao município. Esse percentual é bastante baixo, visto que 90% do lucro ficará para a empresa.

Se mensalmente forem arrecadados quase R$ 900 mil, em caso de terceirização, o município receberá apenas R$ 90 mil, ficando os outros R$ 810 mil para a empresa terceirizada. Todo esse valor, caso o município que responsável, ele próprio, pela administração da zona azul, poderia ser reinvestido em educação e saúde, por exemplo.

Ainda segundo o contrato, do valor repassado ao município pelo concessionário, 15% serão repassados ao Fundo Municipal de Trânsito, que deverá destinar 7% à melhoria de equipamento e estrutura do trânsito Municipal; 7% para realização de projetos específicos para educação sobre o trânsito nas escolas, e 1% para as despesas de custeios do Conselho Municipal de Trânsito.

A concessionária deverá também, sem ônus para o município, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos atribuídos ao sistema, também conservar a sinalização viária regulamentadora do estacionamento que se fizerem necessárias à operação da concessão.

Arrecadação

Para se ter uma ideia de quanto a concessionária que operar a cobrança de zona azul de Teixeira de Freitas deverá arrecadar mensalmente, basta um cálculo simples. Das 7h30 as 18h30 são 11 horas diárias de cobrança de zona azul.

Cada vaga, supondo que será ocupada o dia todo, a R$ 3,00 a hora, renderá R$ 33,00 de segunda a sexta-feira. São 1.065 vagas para carros, ou R$ 35.145,00 por dia. Aos sábados, das 7h às 13h, cada vaga renderá R$ 18,00. As 1.065 vagas renderão aos sábados R$ 19.170.

Na semana de segunda a sexta, o total arrecadado com as vagas para carros da zona azul será de R$ 175.725,00. Contando o sábado, serão arrecadados na semana R$ 194.895,00.

Para motos, as 470 vagas renderão por dia R$ 5.170,00 de segunda a sexta-feira e R$ 2.820 aos sábados. De segunda a sexta, as motos renderão um total de R$ 25.850,00. Contando o sábado, o total arrecadado na semana será de R$ 28.670,00.

Semanalmente, somadas as arrecadações com carros e motos, o total deverá girar em torno de R$ 223.565,00. Se cada mês tiver 4 semanas, a arrecadação mensal deverá totalizar R$ 894.260,00, ou R$ 10,7 milhões por ano.

Como o decreto prevê, em caso de concessão do serviço, que a empresa vencedora da licitação destine pelo menos 10% do lucro total arrecadado para o município, se mensalmente forem arrecadados quase R$ 900 mil, o município receberá apenas R$ 90 mil, ficando os outros R$ 810 mil para a empresa terceirizada.

Fonte: O Povo News

 

Por: Opinião Pública/ Da Redação/

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