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O vereador Marcílio Goulart subiu o tom na sua fala da última sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Teixeira de Freitas, realizada dia 10 de julho, que discutiu o projeto de Lei nº 11/2019 de autoria do Poder Executivo que trata do Refis.
O projeto em síntese cria um regime especial de negociação para contribuintes que estejam com tributos em atraso, especialmente Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS).
O Refis estabelecer a anistia de juros e multas aos contribuintes em atraso com a prefeitura, constava no projeto, assim como em anos anteriores, que o cidadão teixeirense teria que pagar o adicional de 10% sobre a sua dívida com a prefeitura a título de honorários advocatícios administrativos aos advogados que compõem a procuradoria jurídica da prefeitura de Teixeira de Freitas.
No entanto o mesmo projeto, que na na opinião do vereador é simplesmente “IMORAL” contem a obrigatoriedade de pagamento dos honorários advocatícios administrativos nas negociações do Refis, aonde o cidadão teixeirense teria que arcar com um valor sobre preço de 10% nas negociações dos impostos com a Prefeitura.
A prefeitura almeja arrecadar com o Refis em 2019, a quantia de R$ 10 milhões de reais, sendo que sendo pago os honorários advocatícios dos advogados da prefeitura, que são na verdade funcionários públicos do município, os mesmos estariam engordando as suas contas bancarias, só com o Refis a título de honorários administrativos, a quantia de R$ 1 milhão de reais, e que se trata de dinheiro do contribuinte. Isso na fala do vereador Marcílio, é algo simplesmente, imoral.
O vereador Marcilio apresentou emenda ao projeto de lei do Refis que foi acatada pelos vereadores por unanimidade, proibindo a cobrança de honorários advocatícios administrativos por parte procuradores, ao contribuinte teixeirense que aderir ao Refis de forma administrativa e amigável.
Durante o pronunciamento do edil na tribuna livre da Câmara, pelo seu estilo aguerrido, afim de chamar a atenção dos presentes, Marcilio foi enfático em seu pronunciamento.
Veja vídeo abaixo:
Para Marcilio, “esse pagamento aos advogados da prefeitura não faz o menor sentido, eles já recebem salários para advogar a favor do Município. Eles não podem perder a idéia de que fazem advocacia pública, não privada, a natureza pública não pode deixar de existir, já que a procuradoria não é um escritório privado” finalizou.
Outra denúncia de Marcilio, é que através de pagamentos de gratificações irregulares, os advogados estariam recebendo super-salários que chegam a patamares exorbitantes, “recebem R$ 21 mil reais mês, através do acumulo de gratificação irregular e exorbitante, sem previsão legal, como uma forma ilegal de compensação, porque não há regulamentação dos honorários de sucumbência ou administrativos. Vou levar o caso, ao conhecimento das autoridades”.
Advogados ofendidos com pronunciamento enfático do vereador
Alegando estarem ofendidos com a defesa enfática do vereador do cidadão teixeirense contra o pagamento dos honorários administrativos no âmbito do Refis, os advogados da Prefeitura de Teixeira de Freitas, solicitaram um pedido de desagravo junto a OAB da Bahia, através da associação de procuradores do município, em favor dos advogados públicos, Daniel Cardoso de Moraes, Paulo Américo Barreto da Fonseca, Ivan Guilherme da Rocha Júnior, Ivan Holanda Farias, Maria Augusta Lemos Santos, Damille Gabrielli Almeida e Sibéria Farias Monteiro Nobre e em desfavor do edil. Inclusive um dos advogados que estaria ofendido, Daniel Cardoso de Moraes, é o atual presidente da OAB em Teixeira de Freitas.
O procurador adjunto, Rodrigo Esteves da Cruz, que também faz parte do quadro da procuradoria do município, não foi relacionado no oficio. (Rodrigo estaria em rota de colisão com Paulo Américo, que não aceitou sua nomeação, e através de uma portaria impedia o exercício da função de Rodrigo o que necessitou de intervenção do prefeito Temóteo, através de decreto para restituir “poderes” a Rodrigo).
Imunidade parlamentar do vereador
No oficio, os advogados, pedem uma suposta representação contra o vereador por quebra de decoro, por abuso de prerrogativa parlamentar, junto à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Teixeira de Freitas.
Ocorre que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador, e mais, se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, como é o caso, a inviolabilidade é absoluta.
Blog O SOLLO que segundo a defesa do vereador foi usado para “atacar-lo” pertence ao pai de um dos procuradores relacionados no oficio enviado a Câmara Municipal.
O vereador, afirmou que sempre um blog da cidade, denominado O Sollo, e de propriedade de Jadilson Silva de Moraes, é utilizado para “ataca-lo”,
“Jadilson tem interesse direto no assunto, afinal é o filho dele, Daniel, que estaria recebendo honorários administrativos vultosos, pago pelo cidadão teixeirense, mas, ao contrário de Jadilson, tenho ficha limpa, não respondo a nenhum processo judicial, já ele, não pode dizer o mesmo, é um velho conhecido do Ministério Público Federal” afirma o vereador.
Jadilson Silva de Moraes é pai do advogado Daniel Cardoso de Moraes, advogado da Prefeitura de Teixeira e atual presidente da subseção da OAB em Teixeira de Freitas, e que seria um dos beneficiários no recebimento dos honorários de sucumbência no Refis, caso aprovado o projeto.
Em declaração ao jornal, A Tarde, Jadilson disse que seu salário era de pouco mais de R$ 600 como técnico administrativo e mais outra quantia era paga para chegar ao teto de R$ 3 mil (quantia paga ao cargo de diretor de atenção à saúde), e que foi afastado em junho 2003 do cargo por “razões políticas” e que, desde então, passou a ficar “à disposição”.
Conforme o jornal A Tarde, o problema é que Jadilson não parou de receber o salário de técnico administrativo mesmo quando estava afastado do cargo.
Ele mesmo afirma que deixou de receber o dinheiro somente a partir de março deste ano, quando foi fazer o seu recadastramento. Fazendo-se a conta de quando foi afastado até ter deixado de receber o salário, Jadilson Moraes ganhou da prefeitura R$ 42.600 sem estar trabalhando ao longo de quase seis anos.
Ao contrário do promotor Dioneles, que condena a postura tanto de quem recebeu o salário quanto de quem pagou, Jadilson considera “normal” receber pagamento sem trabalhar, ou estando “à disposição”. “Eu sou concursado.
Não iria pedir demissão. Durante todo esse tempo eu procurei os prefeitos e ninguém me disse onde eu teria de trabalhar. Não tenho culpa“, afirmou.
Jadilson, responde duas ações na Justiça Federal, uma por ato de improbidade administrativa (nº 3610-62.2006.4.01.3310) e a outra, uma ação penal (nº 12326-59.2016.4.01.3300), ambas propostas pelo Ministério Público Federal.
Em Teixeira de Freitas, Jadilson, através do Blog O Sollo, e como pessoa física, detém contratos vultosos com a Prefeitura.
Fonte: Portal Zero Hora News/
Por: Portal Opinião Pública/ Da Redação/
