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ASCOM/ PMTF
Nesta terça-feira (20), foi realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, com o objetivo de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101).
Essa legislação busca promover a transparência na gestão pública e fortalecer o controle democrático da sociedade sobre a utilização dos recursos públicos.
“Prestar o serviço público é um dever importante e desafiador, principalmente quando lidamos com uma realidade social complexa e bastante prejudicada por conta das heranças negativas das gestões passadas”, disse o Procurador Geral do Município, Dr. Leandro Saboia.
“Mesmo assim, durante estes três anos, entregamos obras como a drenagem e pavimentação do bairro Alagoas e cinco creches de alto padrão.
As demandas continuam, mas prezamos pela coragem e respeito com a população para que possamos conseguir resultados ainda melhores”.
Entenda os números
O principal desafio enfrentado pelos gestores municipais reside na busca pelo equilíbrio entre receitas, representativas dos recebimentos financeiros da administração, e despesas, compreendendo os gastos realizados. Durante o terceiro quadrimestre de 2023, Teixeira de Freitas contabilizou uma receita total de R$614.319.815,97. Os principais recursos do período foram os seguintes:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 22,73%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil – 20,37 %
Receita tributária: proveniente da arrecadação de tributos (como impostos, taxas e contribuições especiais) – 15,54%
As receitas destinadas a entidades como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Sistema Único de Saúde (SUS) são rigidamente direcionadas para suas áreas específicas de atuação.
Entretanto, considerando vital priorizar a qualidade de vida e o bem-estar dos teixeirenses, a gestão atual excedeu os limites mínimos estipulados pela legislação em vigor em diversas categorias de despesas. Confira:
Despesas com pessoal
Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$529.410.975,53
Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL
Porcentagem realizada: 53,92%
Repasse duodécimo
Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.
Exigência mínima anual: R$ 18.726.608,56 (6% do arrecadado em 2022)
Repassado no 3º quadrimestre de 2023: 18.726.608,56 (100%)
Despesas com saúde
Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria
Porcentagem realizada: 21,32%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
Porcentagem realizada: 90,86%
Despesas com educação
Porcentagem mínima: 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências constitucionais e legais
Porcentagem realizada: 31,67%
Regiane Chuaith, secretária de Educação, destacou a evolução do sistema educacional de Teixeira de Freitas durante a administração atual:
“recebemos a pasta com cerca de 60 unidades, muitas sem condições de atender nossos estudantes; e diversas obras abandonadas por gestões anteriores.
Hoje, temos 72 instituições de ensino entre distritos, sedes e escolas na zona rural, que atendem a um público acima de 20 mil alunos.
Há, de fato, um investimento de qualidade para o teixeirense ser muito bem atendido para se desenvolver de forma íntegra”.
Já Danilo Ricardo, secretário de Saúde, relembrou a importância da rede pública de saúde de Teixeira de Freitas para o Extremo Sul da Bahia:
“somos referência regional para a prestação de serviços. Com o Táxi da Gestante, a construção da nova UMMI e os atendimentos médicos e de enfermagem nos 43 postos de saúde, por exemplo, trabalhamos pensando exclusivamente nos usuários da rede pública”.
