A Prefeitura de Teixeira de Freitas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizou na segunda-feira (08) a apreensão de 16 animais de grande porte no Loteamento Nanuque.
A presença de animais soltos em vias públicas representa risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de poder causar acidentes graves e danos ao patrimônio.
A atuação segue o que determina a Lei Municipal nº 1.170/2021, que estabelece a apreensão imediata de animais de médio e grande porte encontrados em áreas urbanas, além da notificação obrigatória dos proprietários. A população pode denunciar a presença de animais soltos diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura ou à Ouvidoria Geral do Município, pelos números (73) 3111-0330 e 3011-2747.
Para reaver um animal apreendido, o proprietário deve comparecer à Secretaria de Agricultura em até cinco dias corridos, portando documento de identificação com foto e comprovante de residência. Após o registro e a notificação, o boleto para pagamento da taxa é emitido pelo SAC Municipal. As informações do proprietário ficam arquivadas para verificação de reincidência.
Caso o responsável não cumpra as determinações descritas na notificação, o animal permanecerá sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura pelo período de cinco dias. Se o proprietário não realizar o pagamento da taxa de retirada dentro do prazo, o animal poderá ser vendido para frigorífico, doado ou leiloado em hasta pública.
Em situações de reincidência, a legislação estabelece penalidades mais severas: na segunda apreensão, o valor da taxa é dobrado; na terceira, o animal é imediatamente leiloado, doado ou destinado a frigorífico.
Fonte: ASCOM – BA
