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Decisão judicial anula pagamento de honorários advocatícios com precatórios do Fundef em Itabela.

ByLéo Feitosa

set 13, 2018

ma sentença do juiz Alex Schramm de Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada nesta quarta-feira (12), declarou como nulo o pagamento de R$ 6,5 milhões do precatório do Fundef – valor referente a 20% do recurso – para o escritório de advocacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados.

Assessor jurídico da Prefeitura, Antônio Pitanga, disse que mesmo sendo de primeira instância, a decisão já é um ganho para o município.

A decisão foi baseada numa ação civil pública ajuizada pela União, que alega que a contratação dos serviços advocatícios foi efetivada pela Prefeitura de Itabela, durante a gestão do ex-prefeito Júnior Dapé, sem a correspondente formalização do procedimento de licitação.

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Inicialmente como réu no processo, o município de Itabela, através da assessoria jurídica do município, demonstrou que a atual gestão nada teve a ver com a ilegalidade do contrato firmado pelo ex-prefeito Junior Dapé, e que o município também sofreria prejuízos caso ocorresse o pagamento direto de honorários do recurso, uma vez que não encontrou em seus arquivos, o devido processo administrativo de contratação do escritório de advocacia.

O valor de R$ 6,5 milhões está depositado em uma conta judicial até que o processo judiciário seja finalizado. Conforme informou o assessor jurídico da Prefeitura, Antônio Pitanga, essa sentença foi dada em primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso.

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No entanto, o assessor jurídico afirmou que a decisão já é um ganho para o município. “O juiz reconheceu que os advogados não têm dinheiro a receber os honorários diretamente do recurso do precatório, o que pode ser considerado um ganho sistemático e importante ao município, que vai continuar lutando para a destinação total do recurso para os  cofres públicos”, esclareceu.  

 

Por: Opinião Pública/ (Informações: Bahia Dia a Dia)

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